Lei de Introdução ao Código Civil

RESUMO DE ESTUDO – Direito Civil – Parte Geral

Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto-Lei Nº 4.657 de 04 de setembro de 1942

Livro - Novo Curso de Direito Civil - Partel Geral

Bibliografia
GANGLIANO, Pablo Stolze; PANPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 12. ed. Editora Saraiva, 2010. Capítulo III, pg.97-121

1. OBJETIVO DE UMA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

* Finalidade da LICC: Reger Normas. Como interpretá-las, aplicá-las no tempo e no espaço, dar critérios de Aplicação nos conflitos de normas no tempo e no espaço, dar-lhes vigência e eficácia. A LICC é um Diploma de Direito Internacional Privado. Aplicável a todas as leis.

* Conceito de Direito Internacional Privado: Conjunto de normas internas de um país instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a LEI LOCAL ou a LEI DE UM ESTADO ESTRANGEIRO.

2. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS NORMAS

I) Validade: Significa a identificação da norma como pertencente ao sistema jurídico que a integra segundo as CONDIÇÕES DE VALIDADE FORMA E MATERIAL.

* Condição de Validade Formal: Observância das normas referentes ao processo de criação normativa

* Condição de Validade Material: Observância da matéria passível de normatização(Ex. CF, art. 22) e Observância do conteúdo passível de normatização

II) Vigência: Significa período de validade da norma. Momento em que ela passa a ter força vinculante até (I) a data em que ela é revogada ou (II) em que se esgota o prazo prescito para sua duração (normas temporais).

III) Eficácia: APTIDÃO de produzir efeitos concretos.

* Classificação da Eficácia:

EFICÁCIA SOCIAL: Produção concreta de efeitos, porque presentes as condições fáticas exigíveis para o seu cumprimento.

EFICÁCIA TÉCNICA: Produção concreta de efeitos, porque presentes as condições normativas exigíveis para a sua aplicação.

* Eficácia Jurídica: APTIDÃO para produção concreta de efeitos jurídicos.
* Eficácia Técnica: Relaciona-se a APLICABILIDADE DAS NORMAS que admite graus de APTIDÃO para produção concreta de efeitos. Que se constata com a realização das FUNÇÕES EFICACIAIS(BLOQUEIO,PROGRAMA E RESGUARDO).

FUNÇÃO EFICACIAL DE BLOQUEIO: Visa impedir ou cercear a ocorrência de comportamentos contrários a seu preceito.
FUNÇÃO EFICACIAL DE PROGRAMA: Visa à realização de um OBJETIVO do legislador.
FUNÇÃO EFICACIAL DE RESGUARDO: Visa assegurar uma conduta desejada.(Ex. CF, Art. 5º, XXVII).

* Eficácia e a dependência de outras normas.
* NORMAS DE EFICÁCIA PLENA: Função Eficacial é imediatamente concretizada.
* NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: A concretização da Função Eficacial depende de outras normas para se realizar.
* NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA: A Função Eficacial é realizada plenamente enquanto não sobrevier restrição normativa.

IV) Vigor: Significa força vinculante da norma, i.e., impossibilidade de subtrair-se ao império da norma.

* Conceito de Ultratividade

3. APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

3.1 INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
* HERMENÊUTICA JURÍDICA: Estudo sistemático do conjunto de técnicas de interpretação e colmatação da norma jurídica.
* Finalidade da Interpretação Normativa: Revelar o SENTIDO e o ALCANCE da norma.
* Classificação das Técnicas de Interpretação Propriamente Ditas:
– Literal ou Gramatical: Exame de cada termo, isolado ou sinteticamente, de acordo com as regras do vernáculo.
– Lógica: Utilização de reciocínio lógico (indutivo ou dedutivo) para revelar o sentido e o alcance da norma.
– Sistemática: Análise da norma a partir do ordenamento jurídico de que é parte.
– Histórica: Análise da norma a partir das circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe antecederam.
– Teleológica ou Finalístico: Análise da norma tomando como parâmetro a sua finalidade declarada adaptando-a as novas exigência sociais.
* Classificação das Técnicas de Interpretação Quanto à Origem e quanto ao Resultado:
– Quanto à Origem: Autêntica(feita pela própria norma), Doutrinária e Jurisprudencial.
– Quanto ao Resultado: Declarativa(declara o exato alcance da norma), Extensiva, Restritiva e Ab-rogante.
* Interpretação Judicial: Busca atualizar o entendimento da lei, dando-lhe uma interpretação atual que atenda as necessidades do momento históricoem que está sendo aplicada.

3.2 NOÇÕES SOBRE INTEGRAÇÃO NORMATIVA
* INTEGRAÇÃO NORMATIVA: Quando inexiste lei a aplicar diretamente, deve o magistrado se valer das outras Fontes do Direito(Fontes Supletivas): Analogia, Costumes, Princípios Gerais do Direito, Doutrina, Jurisprudência e a Equidade.
* Diferenciação: ANALOGIA NA INTEGRAÇÃO NORMATIVA e INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA
– ANALOGIA NA INTEGRAÇÃO NORMATIVA: (I) NÃO existe lei disciplinadora da matéria. (II) EXISTE identidade de RAZÕES ou de FINALIDADE entre uma Norma Jurídica e a uma SITUAÇÃO SEMELHANTE.
– INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA: (I) EXISTE norma aplicável ao caso concreto. (II) Nada se acrescenta a ela. (III) Estabelecem-se novos limites à norma.

3.3 APLICAÇÃO TEMPORAL DE NORMAS
* Erro de Direito ( Art. 3º, LICC)
* Vigência das normas, Art. 8º LC 95 (1998) e Art. 1º LICC: Vigência 45 dias e 90 dias; Contagem de Prazo para Entrar em Vigor; Cláusula de Reserva e Leis de pequena repercução.
* Vacatio Legis: Período em que a lei (publicada) aguarda para o início de sua vigência em função de TRÊS HIPOTESES:
– DATA FIXADA para início dos seus efeitos;
– OMISSÃO DA DATA FIXADA ( 45 dias e 90 dias );
– NORMA PENDENTE DE REGULAMENTO, implicita ou explicitamente (normas de eficacia limitada)
* Revogação: Saída de vigência da norma, deixando ela de pertencer ao sistema de que é parte.
* Classificação da Revogação das Normas Jurídicas:
– EXPRESSA:
– TÁCITA:
* Abrangência da Revogação:
– Lex Superior:
– Lex Posterior:
– Lex Specialis:
* Fenomeno da Repristinação ( Art. 2º, Parágrafo 3º): Regra Geral: Irretroatilidade das normas civis. Irretroatividade Moderada, visto que, como exceção, poderá retroagir se (I) expressamente o fizer, (II) não ofender o direito adquirido, a coisa julgada e os atos jurídicos perfeitos.(ver pg 116).

3.4 CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO ( DIREITO INTERTEMPORAL )
* O Ato Jurídico Perfeito: Imputa-se ato juridico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
* O Direito Adquirido: São os direito que podem ser exercidos pelo seu titular, ou alguem por ele, como aqueles em que o comeco do seu exercicio tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
* a Coisa Julgada: É a Decisão Judicial de que já não caiba recurso.

3.5 APLICAÇÃO ESPACIAL DE NORMAS
* Principio da Territorialidade
* Extraterritorialidade

3.6 CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO
* Saber qual norma de direito material estrangeiro é aplicada no território de outro Estado(Extraterritorialidade) é um dos objetivos do Direito Internacional Privado.
* Critérios de Aplicação de Normas de Direito Material no Conflito de Normas no Espaço:
– COMEÇO/FIM DA PERSONALIDADE, NOME, CAPACIDADE, DIREITO DE FAMÍLIA: Aplicam-se as leis do país de domicílio da pessoa.
– RELAÇÕES CONCERNENTES A BENS(QUALIFICAÇÃO/REGULAÇÃO): Aplicam-se as leis de onde estão situados.
– OBRIGAÇÕES: Aplicam-se as leis do país onde foram constituidos(Lugar onde residir o proponente).
– SUCESSÃO POR MORTE: Aplicam-se as leis do país do “de cujus”.
– CAPACIDADE PARA SUCEDER: Aplicam-se as leis do país do herdeiro ou legatário.

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