Mês: janeiro 2011

Lei de Introdução ao Código Civil

RESUMO DE ESTUDO – Direito Civil – Parte Geral

Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto-Lei Nº 4.657 de 04 de setembro de 1942

Livro - Novo Curso de Direito Civil - Partel Geral

Bibliografia
GANGLIANO, Pablo Stolze; PANPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 12. ed. Editora Saraiva, 2010. Capítulo III, pg.97-121

1. OBJETIVO DE UMA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

* Finalidade da LICC: Reger Normas. Como interpretá-las, aplicá-las no tempo e no espaço, dar critérios de Aplicação nos conflitos de normas no tempo e no espaço, dar-lhes vigência e eficácia. A LICC é um Diploma de Direito Internacional Privado. Aplicável a todas as leis.

* Conceito de Direito Internacional Privado: Conjunto de normas internas de um país instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a LEI LOCAL ou a LEI DE UM ESTADO ESTRANGEIRO.
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