Direitos da Personalidade

Livro - Novo Curso de Direito Civil - Partel GeralBibliografia

GANGLIANO, Pablo Stolze; PANPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 12. ed. Editora Saraiva, 2010. Capítulo V, pg.181-225

1. Importância da Matéria

  • Uma das inovações da Parte Geral do Novo Código Civil é um capítulo próprio destinado aos Direitos da Personalidade.
  • A pessoa humana deve ser protegida não só em seu patrimônio, mas, sobretudo, em sua essência. Nesse diapasão, observamos que uma das características do Novo Código Civil (Eticidade, Operabilidade, Sociabilidade) consiste na sua modificação axiológica que deixa um perfil essencialmente patrimonialista para se preocupar substancialmente com o indivíduo.

2. Conceito e Denominação

  • Conceito: Direitos da Personalidade são direitos que tem por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e da projeção desses atributos em sociedade.
  • É a proteção de uma série indeterminada de valores pertencentes a uma esfera extrapatrimonial não redutíveis pecuniariamente, embora sua lesão gere efeitos econômicos.
  • OUTRAS DENOMINAÇÕES NA DOUTRINA ESTRANGEIRA:
    • Direitos Essenciais da Pessoa (TOBENAS)
    • Direitos Subjetivos Essenciais (TOBENAS)
    • Direitos à Personalidade (RAVA, GANGI)
    • Direitos Essenciais (RAVA, GANGI)
    • Direitos Fundamentais da Pessoa (RAVA, GANGI)
    • Direitos sobre a Própria Pessoa (WINDSCHEID, CAMPOGRANDE)
    • Direitos Individuais (KOHLER, GAREIS)
    • Direitos Pessoais (WACHTER, BRUNS)
    • Direitos Personalíssimos (PUGLIATTI, ROTONDI)

6. Características dos Direitos da Personalidade

  • Os Direitos da Personalidade são dotados de características particulares que conferem a eles posição singular no cenário dos direitos privados, são elas:
    • Caráter Absoluto: Oponibilidade Erga Omnes, forcando à coletividade o dever de respeitá-los. Não se admite ao titular do direito renunciar a ele ou cedê-lo em benefício de terceiro ou da coletividade.
    • Generalidade: Os direitos da personalidade são outorgados a todas os seres humanos, simplesmente pelo fato de existirem. Também chamado: Caráter Necessário.
    • Extrapatrimonialidade: Ausência de conteúdo patrimonial direto, podendo, porém, ser economicamente mensurados em caso de violação.
    • Indisponibilidade: Significa que nem por vontade própria do indivíduo o direito pode mudar de titular. Engloba tanto o conceito de intransmissibilidade como o de irrenunciabilidade.
      • Irrenunciabilidade: Não podem ser abdicados. Razões de ordem pública impõe o reconhecimento dessa característica.
      • Intransmissibilidade: Não permite a cessão do direito de um sujeito para outro. Trata-se de limitação excepcional da regra de possibilidade de alteração do sujeito nas relações genéricas de direito privado.
        • Excepcionalmente pode-se admitir a transmissibilidade de alguns poderes ínsitos a certos direitos da personalidade.
    • Imprescritibilidade: Inexiste prazo para o seu exercício. Refere-se aos efeitos do tempo para a aquisição e extinção de direitos.
      • Essa característica não se confunde com a prescritibilidade da pretensão de reparação por eventual violação a um direito da personalidade(CC-02, Art.206, §3º, V).
    • Impenhorabilidade: Há direitos que possuem manifestação patrimonial e extrapatrimonial ao mesmo tempo. Temos como exemplo o direito à imagem. É possível penhorar a parte patrimonial do direito a imagem(cessão de uso), mas não se poderá penhorar a parte extrapatrimonial, pois o direito em sí é intransmissível.
      • Excepcionalmente pode-se admitir a transmissibilidade de alguns poderes(cessao de uso, p.ex.) ínsitos a certos direitos da personalidade.
    • Vitaliciedade: Inatos e permanentes acompanham o indivídio desde a primeira manifestação de vida até o seu perecimento, chegando a alcançar o post mortem.
  • Links Interessantes:
    • Projeto de Lei 276/2007 – Enumeração dos Direitos da Personalidade – Modificação do Art. 11 do CC02 (Projeto Arquivado em 31/01/2011).
    • Código Civil – Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
About these ads
Esse post foi publicado em Direito, Direito Civil, Resumos. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s